Decisão favorece precatórios de pequeno valor

Uma resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), favorável aos credores judiciais do governo paulista, pode obrigar o Estado a quitar cerca de 75% dos R$ 6,2 bilhões destinados a precatórios alimentares. A resolução nº 199/2005 determina que as ações judiciais que reúnem vários credores devem ter o cálculo do crédito individualizado. Ou seja, o Estado terá que calcular o valor devido a cada pessoa separadamente. Para Felippo Scolari, presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares), a resolução representa o melhor caminho a ser seguido. “Sempre consideramos que precatórios de pequeno valor devem ser considerados individualmente”. Com a individualização do cálculo, muitos credores passam a ser incluídos nos precatórios de pequeno valor que, no caso do Estado de São Paulo, chegam a até R$ 15.099,33. Entretanto, a Fazenda do Estado ainda pode recorrer da decisão para evitar os pagamentos. “Isso pode atrapalhar a liberação dos créditos, que não podem ser pagos caso haja recurso pendente”, explica Scolari. O presidente do Madeca ressalta que a resolução será fruto de inúmeras discussões. “Ainda não está definido se a decisão será retroativa, beneficiando os credores de pequeno valor que aguardam na fila desde 1998, por exemplo”. Segundo Scolari, se a decisão retroagir, cerca de 350 mil pessoas serão beneficiadas. “Caso isso não aconteça, a resolução terá valor apenas para quem entrar com ações a partir de agora”. Enquanto é discutida, a decisão beneficia apenas os credores que entrarem com ação após a sua publicação. Estes não terão que entrar na fila de precatórios para receber o pagamento que, nesse caso, sairá em 90 dias. O presidente lembra que, antes da resolução, muitos eram prejudicados. “Como os precatórios de pequeno valor eram reunidos em ações coletivas de 30 a 50 autores, acabavam ultrapassando R$ 15 mil”. A expectativa do Madeca e da Comissão de Precatórios da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – secção São Paulo) é de que a decisão do TJ favoreça todos os credores que aguardam o pagamento de precatórios. “O critério deve ser o mesmo inclusive para quem espera há anos na fila”, defende Scolari. Ele espera ainda que o Governo do Estado não entre com recursos para suspender os pagamentos. “Em vez de questionar o assunto, o governo deveria negociar os valores com os próprios credores”. Atualmente, o Estado de São Paulo deve R$ 6,2 bilhões em precatórios alimentares a mais de 500 mil credores. Cerca de 75% desses créditos correspondem a pagamentos de pequeno valor. Este ano, o Estado deve começar a pagar as dívidas de 1998.

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