Tabela do Imposto de Renda será corrigida

Após retirar do Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 232, que ampliava a carga tributária para empresas prestadoras de serviço, o governo assinou nova MP, no dia 31/03, mantendo a correção da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas. Dessa forma, todos os dispositivos da MP 232 foram revogados. A medida, que entra em vigor nesta sexta-feira (01/04), também confirma a isenção do IR para quem ganha até R$ 1.164 por mês.

Além de manter a correção da tabela do Imposto de Renda, a nova MP dá aos contribuintes 30 dias para a interposição de recurso a um dos Conselhos de Contribuintes, para quem foi notificado de decisões administrativas da Receita entre 01 de janeiro e 31 de março deste ano. Com a revogação dos artigos da MP 232, será feito novo parecer da medida, mantendo apenas a correção da tabela. A nova MP deve ser votada nos próximos dias e, caso seja aprovada, seguirá para o Senado em forma de projeto de conversão. Ao ser aprovada pelos senadores, ela vira lei e a Medida Provisória perde a validade.

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