Prefeitura de SP paga 13° de inativos com precatórios

A Prefeitura de São Paulo destinou R$ 113 milhões ao pagamento de precatórios alimentares para quitar o 13° salário de servidores inativos. O decreto foi assinado pelo prefeito José Serra (PSDB) e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia 15/12. Segundo estimativa da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil seccional paulista), entre 1998 e 2005 a dívida do município com precatórios alimentares totaliza R$ 1,8 bilhões, devidos a 80 mil credores. Embora pela lei essas pessoas tenham preferência na fila de pagamento, cerca de 8 mil credores já morreram sem receber o que tinham direito, conforme dados da Comissão de Precatórios da OAB-SP.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Felippo Scolari, afirma que será estudada uma medida judicial para impedir que a Prefeitura faça o remanejamento da verba para 2006. No orçamento deste ano, a equipe da ex-prefeita Marta Suplicy (PT) deixou orçado pouco mais de R$ 350 milhões para o pagamento de precatórios alimentares. Desse total, apenas R$ 50 milhões foram empenhados. No final de 2004, o Ministério Público Estadual (MPE) moveu uma Ação Civil Pública de Responsabilidade contra Marta Suplicy por ato de improbidade administrativa. A ação responsabiliza a ex-prefeita pela inadimplência no pagamento dos precatórios alimentares municipais e a inclusão de verba no orçamento em valor inferior ao constante da requisição do Poder Judiciário. Em setembro deste ano, o juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou o prosseguimento da ação contra a ex-prefeita, alegando que houve desrespeito à Constituição Federal e às decisões judiciais. Os promotores pediram a suspensão dos direitos políticos de Marta por 3 a 5 anos e sua condenação ao pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor do seu salário como prefeita.

{visitas}