Advogado critica a Comissão de Precatórios da OAB-SP

O advogado Samir Achôa criticou a Comissão de Precatórios da OAB-SP por sua postura em relação aos precatórios alimentares. Em carta endereçada ao presidente da Comissão, Flávio Brando, Achôa questiona o conformismo da entidade a respeito das ações do governo de São Paulo. “Estranho que uma Comissão encarregada de defender os interesses da população e dos advogados, comemore a inadimplência, o desrespeito à lei, à Constituição e aos direitos dos cidadãos a par da afronta às ordens judiciais”, afirma na carta. O advogado lembra que o atual governo está há mais de onze anos no comando, e tem uma lista de precatórios alimentares sem pagamento há oito anos. Veja os detalhes.

Leia a carta na íntegra:

Prezado colega Dr. Flavio Brando Estranho que uma Comissão encarregada de defender os interesses da população e dos advogados, comemore a inadimplência, o desrespeito à lei, à Constituição e aos direitos dos cidadãos a par da afronta às ordens judiciais. Vejo no site da Comissão de Precatórios até um discurso do Governador enaltecendo o próprio governo por estar cumprindo a lei. Inacreditável! O que eu, como advogado e cidadão, não me conformo é com o conformismo da OAB a respeito do desrespeito às ordens judiciais. Afinal, o governo Alckmin está aí há mais de 11 anos e os precatórios estão sem pagamento há 8 anos. E vocês comemoram… Comemorar o que? O desrespeito aos direitos dos cidadãos ? Será que a OAB não conhece o crime de responsabilidade? Não conhece a figura do seqüestro? Desconhece a lei de responsabilidade? O desrespeito à Constituição e à própria legislação estadual? O que a Comissão de Precatórios está fazendo é coonestar a malandragem do governo e, ainda, enaltecer a “dignificante” atitude do governo estadual ao pagar a mísera quantia de R$30.000.000,00 que, sequer, corrige o valor dos débitos referentes aos precatórios. Como é que essa Comissão pode comemorar o desrespeito aos direitos dos cidadãos? Afinal, para o que é que existe essa Comissão? Para bater palmas ao governo? Por favor, estudem a lei e verifiquem as medidas cabíveis e deixem de ser coniventes com a fraude governamental. Não dá para aceitar calado a conivência da OAB com o desrespeito aos direitos das pessoas, principalmente no caso dos precatórios alimentares. Meus sinceros pêsames a essa comissão extensivos à OAB-SP.

Cordialmente,

Samir Achôa – OAB 12.225

{visitas}