Servidores aprovam posição de advogado

A decisão do advogado Samir Achôa de questionar a postura da Comissão de Precatórios da OAB-SP em relação aos precatórios alimentares teve ampla repercussão entre os servidores do estado. O site Painel do Servidor recebeu diversas mensagens de apoio à ação de Samir Achôa. O advogado endereçou carta ao presidente da Comissão, Flávio Brando, criticando o conformismo da entidade a respeito das ações do governo de São Paulo. “Estranho que uma Comissão encarregada de defender os interesses da população e dos advogados, comemore a inadimplência, o desrespeito à lei, à Constituição e aos direitos dos cidadãos a par da afronta às ordens judiciais”, afirma na carta. Veja os detalhes.

Os servidores parabenizaram a iniciativa de Samir Achôa. “Até que enfim se levanta uma voz para defender os desesperançados credores de precatórios alimentares”, destaca o servidor Arnaldo Nogueira em sua mensagem enviada ao Painel do Servidor. Nogueira acredita que existe uma farsa em relação aos precatórios alimentares e que ela precisa acabar. “A justiça faz de conta que não vê, o governo faz de conta que paga e nós estamos fazendo de conta que recebemos”, lembra o servidor. O credor Walter de Assumpção, de Campinas, lembra que tem várias ações em andamento mas que até o momento não recebeu nenhum precatório. Assumpção, de 66 anos, questiona a demora no pagamento do benefício. “Até agora não recebi nenhum precatório, será que vou ter que morrer para minha família receber o que eu tinha para desfrutar?”, comenta o servidor que acredita que está na hora de colocar os precatórios em dia. O advogado levantou todas essas questões na carta enviada ao presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP. Achôa lembrou que o atual governo está há mais de onze anos no comando, e tem uma lista de precatórios alimentares sem pagamento há mais de oito anos. Leia a carta na íntegra: Prezado colega Dr. Flavio Brando Estranho que uma Comissão encarregada de defender os interesses da população e dos advogados, comemore a inadimplência, o desrespeito à lei, à Constituição e aos direitos dos cidadãos a par da afronta às ordens judiciais. Vejo no site da Comissão de Precatórios até um discurso do Governador enaltecendo o próprio governo por estar cumprindo a lei. Inacreditável! O que eu, como advogado e cidadão, não me conformo é com o conformismo da OAB a respeito do desrespeito às ordens judiciais. Afinal, o governo Alckmin está aí há mais de 11 anos e os precatórios estão sem pagamento há 8 anos. E vocês comemoram… Comemorar o que? O desrespeito aos direitos dos cidadãos? Será que a OAB não conhece o crime de responsabilidade? Não conhece a figura do seqüestro? Desconhece a lei de responsabilidade? O desrespeito à Constituição e à própria legislação estadual? O que a Comissão de Precatórios está fazendo é coonestar a malandragem do governo e, ainda, enaltecer a “dignificante” atitude do governo estadual ao pagar a mísera quantia de R$30.000.000,00 que, sequer, corrige o valor dos débitos referentes aos precatórios. Como é que essa Comissão pode comemorar o desrespeito aos direitos dos cidadãos? Afinal, para o que é que existe essa Comissão? Para bater palmas ao governo? Por favor, estudem a lei e verifiquem as medidas cabíveis e deixem de ser coniventes com a fraude governamental. Não dá para aceitar calado a conivência da OAB com o desrespeito aos direitos das pessoas, principalmente no caso dos precatórios alimentares. Meus sinceros pêsames a essa comissão extensivos à OAB-SP.

Cordialmente,

Samir Achôa – OAB 12.225

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