Entidades apresentam propostas para precatórios

O Congresso Nacional realizou na sexta-feira, dia 23/6, a primeira audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12, conhecida como a PEC dos precatórios. A audiência foi uma espécie de plenária para apresentação de projetos alternativos ao texto original. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o conselho jurídico da Federação Nacional das Indústrias de São Paulo (Fiesp) apresentaram propostas alternativas durante a audiência. Leia mais.

Criticado por advogados por implicar em uma redução no valor das dívidas pagas pelo Estado, a proposta de emenda à constituição nº 12 foi preparada por Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto da PEC fixa uma destinação das despesas líquidas para o pagamento dos precatórios de 3% nos Estados e de 1,5% nos municípios. A crítica dos advogados à PEC se intensifica em relação ao sistema de leilões apresentado no texto. A proposta prevê um sistema de leilões em que o poder público pode recomprar as dívidas com deságio. Segundo os críticos, esse sistema criaria um alto deságio no valor de face dos títulos. As propostas apresentadas no Senado pela OAB e pela Fiesp apontam alternativas ao projeto. O texto elaborado pela OAB propõe uma nova linha de abordagem à divida. A proposta da entidade sugere novas fontes de recursos para os pagamentos e transforma os precatórios vencidos em moeda para algumas operações reguladas pelo poder público. A OAB quer acabar com o sistema de leilões sugeridos na PEC dos precatórios, que dá fim à ordem cronológica de pagamento. A proposta elaborada pela entidade sugere também o aumento da destinação de recursos aos pagamentos dos atrasados. Os recursos viriam de parte da dívida repactuada com a União, do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e do imposto de renda e INSS cobrados sobre os próprios precatórios. Já o conselho jurídico da Fiesp propõe adaptações ao texto original para minimizar o deságio dos precatórios vencidos. A idéia é garantir mais liquidez aos precatórios e o acesso de entidades privadas aos leilões. Medidas como a compensação dos precatórios com dívidas tributárias vencidas e vincendas e uso como garantia em licitações de serviços são as alterações sugeridas pela Fiesp. A proposta da entidade prevê também o uso dos precatórios na venda de potencial construtivo – títulos vendidos pela prefeitura de São Paulo para o planejamento urbano.

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