Inadimplência cresceu no atual governo

“O governo do Estado de São Paulo prioriza recursos para novas realizações em vez de saldar compromissos anteriores.” Esta é a conclusão do consultor Amir Khair, mestre em finanças públicas pela FGV, que estudou os números das finanças do Estado em relação aos débitos de precatórios. Segundo o estudo, a inadimplência cresceu no atual governo. Em janeiro de 1995, o atraso era de quatro anos. Ao final de 2005 foi ampliado para sete anos. Leia a seguir o artigo de Amir Khair.

Leia na íntegra artigo publicado no jornal Folha de São Paulo no dia 19 de maio sobre estudo das finanças do Estado. Ajuste fiscal no Estado de São Paulo AMIR KHAIR A Folha publicou matéria em 30 de abril sob o título “Calote de precatórios garante o ajuste de Alckmin” expressando a opinião de analistas, para os quais enviou relatório da Secretaria da Fazenda do Estado do período de 1995 a 2005.

A matéria menciona estudo feito por mim demonstrando que o ajuste fiscal do Estado de São Paulo ocorreu às custas do atraso no pagamento de precatórios. No dia 9 deste mês, em artigo “Mentiras contra o ajuste fiscal”, nesta seção, o ex-secretário Yoshiaki Nakano ao rebater a crítica optou por desqualificar o estudo e dirigir-me ofensas pessoais. Contra fatos não há argumentos. A matéria da jornalista Sandra Balbi expressa a opinião do secretário da Fazenda do Estado sobre o atraso no pagamento dos precatórios. Indagado “se o governo, [ao] acelerar o pagamento desse estoque [de precatórios], continuará tendo superávit”, o secretário admite que “aumentar o pagamento de precatórios significa cortar despesas”. E completa: “Se aumentar o ritmo do pagamento de precatórios, não faço superávit e não pago a dívida”.

Embora o pagamento de precatórios tenha prioridade sobre a realização de novas despesas, conforme determina a lei, o Estado optou por fazê-las, crescendo a cada ano o saldo dessa dívida. Priorizar recursos para novas realizações em vez de saldar compromissos anteriores é prática comum no setor público e contraria o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo do Estado reconhece em seu estudo que só agora “estão sendo pagos os precatórios do Orçamento de 1998”, com sete anos de atraso, o que bastaria para por em xeque o mérito do referido ajuste fiscal. Mas não é só. Em janeiro de 1995, o atraso era de quatro anos e foi ampliado para sete ao final de 2005. O atraso ocorreu de forma intensa antes da LRF (05 de maio de 2000). Dados da Secretaria do Tesouro Nacional revelam que o débito de precatórios anteriores à LRF era de R$ 10,2 bilhões, 78,2% do débito do final de 2005. Dados do Balanço Geral do Estado revelam que o maior represamento ocorreu entre 1995 e 2001, atingindo R$ 6,3 milhões.

Ao não honrar na época tais pagamentos, o governo do Estado pôde fazer novas despesas. Caso não usasse deste expediente teria que tomar empréstimos para poder realizá-las e o custo financeiro inverteria o resultado fiscal, transformando superávit em déficit. O débito do Estado com precatórios atingiu R$ 13 bilhões ao final de 2005, superando os demais Estados somados. Ressalta ainda a matéria da Folha que os mais prejudicados são os credores mais pobres, que têm a receber indenizações por desapropriação e “acabam vendendo seus direitos no mercado com descontos de até 70% do valor a receber”. Esta é a parte cruel resultante dessa política.

A questão dos precatórios é uma das mais sérias nas finanças públicas, porque trata de valores elevados e que são postergados para permitir o fechamento das contas. A Constituição de 1988 tornou obrigatório saldar os débitos então existentes em oito anos. Como isto não ocorreu, emenda constitucional de setembro de 2000 ampliou esse prazo para mais dez anos. Se a prática de esticar as dívidas for comum, será necessária outra prorrogação. Independente de esforços de Estados e municípios para seus ajustes fiscais, devemos discutir as bases nas quais se assentam os superávits. Os indicadores fiscais em relação à receita dos balanços orçamentários de 2004 (último ano com dados disponíveis) revelam que, na comparação com 26 Estados e o Distrito Federal, São Paulo ocupa o 15º lugar em superávit orçamentário, 15º em superávit primário, 15º em despesa total, 24º em investimentos e antepenúltimo em juros. Um dos principais indicadores da saúde fiscal é a relação entre dívida e receita líqüidas. No final de 2005, São Paulo ocupava a 23ª posição, com índice de 1,98, contra 1,02 da média dos Estados. Finalmente, o ajuste fiscal de 1995-2005 revela que o Estado de São Paulo (valores de dezembro de 2005 corrigidos pelo IGP-DI) realizou superávit primário de R$ 38 bilhões, insuficiente para suportar o serviço da dívida de R$ 74 bilhões. Este déficit de R$ 36 bilhões foi coberto por alienação de bens, fundamentalmente privatizações, no montante de R$ 12 bilhões, e operações de crédito de R$ 24 bilhões. Este ajuste fiscal, mesmo com a venda de patrimônio, foi insuficiente e ampliou a dívida do Estado. Há muito por fazer na gestão das finanças públicas em São Paulo, frente à grande demanda social para a extensão das responsabilidades do Estado. Essa é uma discussão a ser enfrentada e aprofundada de forma profissional e transparente.
Amir Khair, consultor, mestre em finanças públicas pela FGV-SP, foi secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo na gestão Luiza Erundina (1989-1992).

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