Aposentadoria como funcionário público
O governador José Serra (PSDB) e o ministro da Previdência, Luiz Marinho, chegaram a um acordo sobre a aposentadoria dos 240 mil servidores temporários do Estado de São Paulo. Reunidos no Palácio dos Bandeirantes nesta segunda-feira, dia 14/5, o governador e o ministro chegaram a uma redação de comum acordo que permitirá que os servidores contratados com base na Lei 500 – identificados como temporários, mas ocupando funções de natureza permanente – se aposentem como funcionários públicos estaduais, não pelo INSS.
A reforma da Previdência determinou que todos os servidores temporários -contratados sem concurso – se aposentem pelo INSS. Atualmente, o governo paulista consegue que seus funcionários dessa categoria continuem nos regimes de previdência do serviço público, por meio de uma ação judicial.
Agora, o Estado vai dar essa garantia por meio de lei, com a chancela do governo federal. A regra, porém, não valerá para quem entrar após a promulgação do texto, que está na Assembléia Legislativa e que deve ser votado ainda nesta semana. Caso não houvesse acordo, a partir do dia 28 o Estado de São Paulo perderia o direito de receber repasses da União. Nessa data vence o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), cuja renovação vinha sendo obtida por meio de liminar, recentemente derrubada pelo ministério.
“Chegamos a uma redação de comum acordo entre o Ipesp e o INSS, que vai permitir, do ponto de vista legal, mediante aprovação da nova lei, que todos esses servidores se aposentem como funcionários públicos estaduais”, explicou Serra. Ele frisou que muitos funcionários enquadrados nessa lei trabalham há 30 anos para o governo. “O ministro tem posição semelhante e, no entender dele, esses funcionários têm direito ao regime próprio de aposentadoria.”
Marinho garantiu que o Estado não será punido com a suspensão dos repasses, caso a Assembléia tenha dificuldade para aprovar o projeto até o dia 28. “Não há nenhuma briga entre o governo e o ministério. Caso exista dificuldade de aprovação, nós temos disposição para prorrogar a validade do CRP, para que o Estado não seja punido. Não há porque ter qualquer tipo de perseguição”, disse.
Caso não houvesse acordo, a partir do dia 28 deste mês o Estado de São Paulo perderia o direito de receber repasses da União.
