Relator da proposta reúne secretários de Fazenda e OAB
O líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), realizou no dia 13/6 uma reunião com os secretários de Fazenda dos cinco Estados de maior arrecadação tributária do país para tentar buscar uma solução conciliatória a fim de que estados e municípios possam saldar dívidas vencidas com precatórios, calculadas em R$ 120 bilhões. Representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também participaram do encontro em Brasília para falar sobre a PEC nº 12/06, conhecida como a PEC dos precatórios.
Relator da proposta de emenda à Constituição que define um regime especial para o pagamento de precatórios dos estados e municípios (PEC 12/06), o senador Valdir Raupp convidou os secretários de Fazenda com o objetivo de discutir o texto de seu substitutivo, a ser apresentado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda neste mês de junho. O encontro terminou em impasse.
O ponto central das divergências é a questão dos leilões de deságio para o pagamento dos precatórios. A última versão do substitutivo de Raupp – a proposta foi originalmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) – estabelece que, da porcentagem mínima da receita corrente líquida de União, estados, Distrito Federal e municípios que deve ser aplicada no pagamento dos precatórios, 30% serão destinados ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia (referentes a indenizações e a questões trabalhistas, por exemplo), 40% a leilões de pagamento à vista de precatórios e 30% ao pagamento de precatórios de natureza não-alimentícia que não tiverem sido quitados por leilão.
A Ordem dos Advogados do Brasil é contra a realização dos leilões, que reduzem significativamente o valor das dívidas. A entidade defende acordos realizados por meio de juntas conciliatórias dentro do Poder Judiciário. Os secretários estaduais, por sua vez, que, até o fim do ano passado defendiam o texto original da PEC, decidiram apresentar uma nova proposta e encaminhá-la ao relator na próxima semana.
O senador Valdir Raupp, relator da proposta, espera um entendimento entre as partes. “Tentaremos juntar as três partes para emitir nosso relatório e votar o texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda antes do recesso. Se não houver consenso, a única proposta que passa hoje no Senado é a PEC original”, destacou Raupp.
Protesto
Após realizarem, na manhã de ontem (13/6), manifestação em frente ao Congresso Nacional, um grupo de senhoras do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers), entidade vinculada à União Nacional dos Credores de Precatórios (UNCP), apresentou ao senador Valdir Raupp um documento com sugestões de alterações ao texto da PEC 12/06. A principal reivindicação das senhoras, que tricotavam no corredor enquanto aguardavam a chegada de Raupp, é a garantia da precedência na fila do pagamento dos precatórios para pessoas com mais de 65 anos e com doenças terminais, já estabelecida na última versão do substitutivo. Júlia Camargo, presidenta do Sinapers destacou: “Diariamente, pessoas morrem sem receber os precatórios a que têm direito, muitas vezes por falta de dinheiro para se tratarem”.
PEC dos precatórios
A PEC que trata sobre os precatórios, apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, foi idealizada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim. Valdir Raupp pretende assegurar o pagamento dos precatórios a idosos e portadores de doenças graves.
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas em função de sentenças judiciais definitivas contra a Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios, administração direta e indireta).
Fonte: Agência Senado
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