Tribunal faz restrições a contas de Alckmin
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) recomendou ao Governo paulista que apresse o pagamento dos precatórios, fixando para isso, no orçamento estadual, os valores necessários para a redução do estoque dessa dívida, cujo montante hoje é de quase R$ 13 bilhões. Esta recomendação do TCE consta do parecer do relator Eduardo Bittencourt Carvalho, conselheiro responsável pelo exame das contas dos governadores Geraldo Alckmin e Cláudio Lembro, do exercício de 2006. As contas foram aprovadas. Mas o Tribunal apontou cinco itens que merecem “providências saneadoras” – entre eles está o pagamento dos precatórios. “É inaceitável que a administração da dívida seja feita sem transparência, na penumbra, parecendo estar submissa aos interesses políticos do chefe do Executivo, sem atenção aos princípios básicos da economia, do direito e da boa gestão da coisa pública”, afirmou o relator.
Em seu parecer, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Eduardo Bittencourt Carvalho, sustentou: “É inaceitável que a administração da dívida seja feita sem transparência, na penumbra, parecendo estar submissa aos interesses políticos do chefe do Executivo, sem atenção aos princípios básicos da economia, do direito e da boa gestão da coisa pública”.
Ao comentar na imprensa o parecer do TCE, o ex-governador Geraldo Alckmin alegou que o impasse da dívida dos precatórios terá que ser solucionado pelo Congresso. Disse Alckmin ao jornal O Estado de S. Paulo, em 28 de junho: “Os credores são vítimas da incapacidade financeira dos Estados e da União em liquidar os precatórios. Em 2006, liberamos o máximo possível de verbas. Nunca recebi uma crítica dos advogados da área e sequer das partes”.
Advogados que defendem os credores alimentares discordam da afirmação do ex-governador, citando que várias críticas foram apresentadas diretamente a Alckmin, ou através de diversos outros canais, denunciando a lentidão nos pagamentos e a preferência dada aos precatórios não-alimentares. Diversas denúncias foram apresentadas – inclusive neste site – por advogados e credores alimentares.
Quanto a atribuir a solução do problema à instância Federal, o ex-governador tenta com isso escapar a uma responsabilidade que é do próprio Poder Executivo Estadual – que foi a fonte original das dívidas e é o grande responsável pelo processo lento com que são pagos hoje os precatórios alimentares.
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