Assembléia aprova a criação da SPPrev

A Assembléia Legislativa aprovou ontem, dia 28/5, por 62 votos a 26, o projeto de lei que cria a SPPrev (São Paulo Previdência). Com a aprovação, os regimes de aposentadoria do funcionalismo público paulista serão unificados. A implementação completa do novo órgão deve ser feita em até dois anos. Confira aqui o que muda com a aprovação do projeto.

Estarão incluídos na SPPrev todos os efetivos – ativos e inativos – e pensionistas de Executivo, Legislativo e Judiciário. Um acordo permitirá que contratados, até a unificação, nas leis de temporários continuem a se aposentar pelo Estado. Quem ocupa cargo em comissão vai automaticamente para o INSS, mas o período trabalhado para o Estado poderá ser contado para o pedido de aposentadoria. O Estado diz que não tem interesse em aumentar a alíquota de contribuição – hoje em 11% -, embora não haja impedimento legal para tanto. A contribuição feita pelo Estado sobe de 6% para 22%. Durante os dois anos de transição, a SPPrev vai definir onde serão instalados postos de atendimento para receber os pedidos dos servidores e pensionistas. Quem for se aposentar nesse período deve procurar o Departamento de Recursos Humanos da unidade para a qual trabalha. Segundo o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), um sistema eletrônico permitirá que o servidor simule como fica o seu benefício. Todos terão senhas para fazer as consultas. As regras básicas de aposentadoria não podem ser alteradas pelo Estado. Assim, idade e tempo de contribuição e formas de cálculo dos benefícios não se alteram. O Ipesp será extinto. Ainda não está definido o que acontecerá com as carteiras particulares – como de advogados – hoje administradas pelo instituto. Os empréstimos imobiliários não poderão ficar na SPPrev – a administração passará para outros órgãos. A Caixa Beneficente da Polícia Militar será mantida mas não poderá tratar de benefícios. Restam os serviços de assistência médica e jurídica, por exemplo.

Fonte: Jornal Agora S. Paulo

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