Gratificação – Pensionistas da CBPM têm direito a benefício

A presente ação é proposta por pensionistas, contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM), objetivando o pagamento de quantia correspondente às diversas gratificações que a Fazenda do Estado de São Paulo vem pagando aos servidores e que é negado aos pensionistas, violando dispositivo constitucional previsto no art. 40, § 8º da Constituição Federal. Podem entrar com esta ação todos que recebem a pensão do CBPM (pensionista).

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