OAB SP estuda medidas contrárias à lei que reduz teto de OPVs, diz Sandoval Filho
Depois de aprovado na Assembleia Legislativa no dia 5 de novembro com um só voto de diferença, o Projeto de Lei 899 foi transformado na Lei 17.205, promulgada no dia 7 de novembro pelo governo do Estado de São Paulo. A medida reduz em 61% o teto das Obrigações de Pequeno Valor (OPVs), que caiu de R$ 30 mil para pouco mais de R$ 11 mil. “Convido os advogados a seguir na luta contra essa medida arbitrária e absurda”, afirmou o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho, em vídeo dirigido aos advogados de credores. “Vamos juntos estudar medidas legais para fazer frente a essa lei que prejudica milhares de pequenos credores”. Assista ao vídeo.
