STF fixa regras para greve de servidor

Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram o Congresso por não ter regulamentado a greve no funcionalismo e determinaram que os servidores públicos deverão seguir, em suas paralisações, os mesmos limites impostos às greves dos trabalhadores da iniciativa privada. Com isso, os servidores não poderão interromper totalmente a prestação de serviços públicos à população. Eles terão de negociar antes de iniciar o movimento grevista e informar previamente as autoridades sobre qualquer previsão de paralisação. Saiba mais.

Os servidores também não poderão constranger os colegas que não aderirem à greve, fazendo ameaças ou impedindo-os de trabalhar. E terão de negociar com o governo através de suas entidades representativas. Essas regras estão previstas na lei 7.783, de 1989, que regulamenta as paralisações no setor privado. O julgamento ainda não foi concluído, porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vista, mas já é considerado histórico, não apenas para o direito trabalhista, mas por ser a primeira vez em que o STF impõe uma lei na falta de atuação do Congresso. O STF está julgando o direito de greve em dois mandados de injunção. Essa ação é utilizada para exigir a regulamentação imediata de norma prevista na Constituição, na falta de atuação do Congresso. É o caso da greve no funcionalismo. A Constituição determinou que o Congresso deveria regulamentar as paralisações de servidores, mas, desde 1988, não foi aprovada norma neste sentido. Em outros mandados, o STF havia apenas alertado o Congresso para aprovar as normas. Agora, a maioria dos ministros concluiu por impor uma lei. Nas duas vezes em que os ministros votaram a greve no funcionalismo – ontem e em abril passado – formou-se ampla maioria no sentido de impor regras às paralisações no serviço público. O ministro Ricardo Lewandowski, que em abril concluiu que o Supremo não poderia interferir na competência do Congresso , mudou ontem a sua posição. O ministro Menezes Direito, o único que não votou em abril, não só concordou que o STF deveria indicar a lei para regulamentar a greve no funcionalismo, como propôs que o Congresso se manifeste em 60 dias. Só não votaram os ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e a presidente do STF, Ellen Gracie. O ministro Carlos Ayres Britto afirmou que o Supremo não pode obrigar o Congresso a atuar. Por outro lado, continuou, é da natureza do STF a necessidade de tomada de decisão. Daí, a aplicação da lei de greve do setor privado ao funcionalismo. “Essa é uma sessão histórica. É uma contribuição que o Supremo dá ao processo iniciado em 1988 de profissionalização dos servidores públicos. É inconcebível falar de eficiência administrativa sem servidores profissionalizados, prestigiados constitucionalmente”, disse Britto. O ministro Celso Mello enfatizou: “Não mais se pode tolerar este estado de continuada e inaceitável inércia”. Para ele, a omissão do Congresso além de lesiva ao direito dos servidores públicos, traduz incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, valor e significado do direito de greve. “Aqui começa uma nova aventura em termos jurisprudenciais se o tribunal decidir nesse sentido”, concluiu Gilmar Mendes.
Fonte: Valor Econômico

{visitas}