PEC pode afastar os investidores
Conhecida como a PEC dos precatórios, a Proposta de Emenda Constitucional nº 12 pode afastar investidores. Matéria proposta por Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em meados de 2005, a PEC dos precatórios fere um princípio muito caro aos investidores: a segurança jurídica. Esta é a opinião de especialistas ouvidos pelo jornal DCI e divulgada na publicação do dia 21/3 do diário. Clique aqui e leia a íntegra da matéria.
Veja a íntegra da matéria publicada pelo Jornal DCI
21/3/2007
A Proposta de Emenda Constitucional que institui um novo regime para o pagamento de precatórios fere, segundo especialistas ouvidos pelo DCI, um princípio muito caro aos investidores: a segurança jurídica.
Para o advogado especialista em dívida pública Fernando Luz, a importância que os investidores dão ao cumprimento de contratos hoje é tão grande que a proposta (PEC 12/2006) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) acaba se posicionando na contra-mão do esforço do governo em busca de investimentos. “Para mim, ela compromete todo o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as Parcerias Públicas Privadas que o governo tenta incentivar. Ela vai moralizar o calote”, afirma Luz.
Acostumado a lidar com clientes estrangeiros e brasileiros e de portes e características tão diversas como empreiteiras e usineiros que trabalham com o governo, o advogado afirma que o risco do não pagamento dos contratos é geral e não afeta apenas um determinado setor da economia. “São todos prejudicados, pequenos e grandes investidores. Acredito que a Lei Geral (das Micro e Pequenas Empresas), por exemplo, que abre as compras governamentais para os pequenos participarem de licitação, pode aumentar a bagunça”, afirma. “Se o governo de uma prefeitura faz um contrato de fornecimento de merenda escolar e não paga, é prejuízo, claro que em proporções diferentes quanto ao fluxo de caixa das grandes empresas”, explica.
Segundo Luz, atualmente, os governos municipais, estaduais e também o governo federal já não cumprem os contratos nos tempos acordados. “Basta o exemplo de quando José Serra (PSDB) assumiu a prefeitura e parcelou em sete vezes os contratos do governo da Marta”, lembra.
Segundo o advogado, tudo leva e crer que a PEC pode acabar incentivando ainda mais situações como a da cidade de São Paulo sob Serra. “As empresas acabam tendo que aceitar esse tipo de acordo porque sabem que é isso, ou do contrário enfrentar anos aguardando o Judiciário”, afirma.
O economista Guilherme Loureiro, da Tendências Consultoria, concorda com o advogado. “De forma geral, insegurança jurídica e política e a dinâmica da política macroeconômica, principalmente a questão fiscal, influenciam a decisão de investimentos. Mudança de regras jurídicas no meio do caminho não é saudável para a atração de investimentos”, analisa.
O relator da PEC no Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO), sabe da complexidade do tema e também dos interesses envolvidos. A assessoria do senador informou que ele ainda está estudando a proposta, mas adianta que ele não deverá chamar entidades ou especialistas para discutir o assunto. Raupp irá se ater à redação de um texto que tente chegar a um consenso entre as partes e possa ser levado a votação com chances de aprovação.
Preocupação legítima
O economista Loureiro lembra que é normal a preocupação do investidor em paises onde a moeda já foi mais volátil no passado. “As mudanças de regras ao longo do tempo atrapalham, como foi o caso recentemente da Emenda 3 da Super Receita, que é um exemplo desta situação, do tipo de entrave para os investimentos”, conta. A carga tributária alta, juro relativamente alto e insegurança jurídica formam juntos uma combinação que não agrada os investidores. “Na verdade desestimula o investimento”, diz.
É justamente o não cumprimento dos contratos, que segundo Luz, obriga a entrada no Judiciário. “Quando o governo deveria dar um exemplo de seriedade e eficiência para a sociedade, é o contrário que acontece”, diz.
PEC do Mal
Segundo o advogado Fernando Carlos Luz, a PEC já foi apelidada de “PEC do Mal”. “Ela vai proporcionar muitas negociatas, o texto precisa ser aprimorado. Por exemplo, a quebra da ordem cronológica para os pagamentos é ao mesmo tempo a quebra da ordem pública”, afirma.
Luz conta que o Brasil é o único país do mundo em que ainda existem os precatórios. Em outros lugares, depois de transitado em julgado, a Justiça ordena pagar a dívida e isto tem de ser cumprido. “Com a proposta, caso entre em vigor ninguém poderá ser executado”, reclama.
Ainda segundo o advogado, a proposta foi uma forma que os governos encontraram para não deixar a dívida em aberto. “Isso é mais assustador, porque o governo não estimula uma cultura preventiva, de planejamento a longo prazo”. Para ele, as medidas não podem gerar insegurança jurídica. “É preciso ter regras claras e segurança efetiva de comprometimento. Basta lembrar a moratória de 1988”, afirma.
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