Texto enfrenta pressões de todos os lados
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12 vem enfrentando pressões de todos os lados. É o que mostra o texto publicado no site Consultor Jurídico no dia 30/3. De acordo com a matéria, a discussão sobre a PEC nº 12 está longe do fim. Segundo seu relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC dos precatórios que tramita no Senado “não está agradando a ninguém”. Calcula-se que o total da dívida em precatórios chegue a R$ 62 bilhões. Se o projeto for aprovado como está proposto, credores de precatórios poderão levar até 50 anos para receber o que lhes é devido. Leia mais.
PEC 12 empaca na busca de soluções para precatórios
A discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional 12 de 2006, que se propõe a flexibilizar o pagamento de precatórios no país está longe do fim. O relator da PEC que tramita no Senado, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) vem enfrentando pressões de todos os lados, mas promete desenrolar, em cerca de 30 dias, a proposta que “não está agradando a ninguém”.
A primeira passagem do projeto será na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Calcula-se que o total da dívida em precatórios chegue a R$ 62 bilhões. Se o projeto for aprovado como está proposto, credores de precatórios poderão levar até 50 anos para receber o que lhes é devido.
Há pelo menos 15 dias o senador tem se reunido com representantes dos estados, municípios e Judiciário, além de entidades da sociedade civil, para debater o projeto. Já recebeu o governador de São Paulo, José Serra e o secretário de Fazenda de Minas Gerais, além de vários prefeitos. No dia 17 de abril já está marcada nova reunião do senador com Cezar Britto, presidente da OAB nacional na sede da entidade em Brasília.
Um dos principais pontos de embate do projeto é a quebra cronológica de pagamento dos precatórios, que não agrada nem um pouco aos credores. De acordo com a proposta, o pagamento de precatórios será fixado em 3% das despesas primárias líquidas do ano anterior nos estados e 1,5% nos municípios.
Deste valor fixo, 70% seriam direcionados a credores habilitados em leilão, onde quem oferece maior desconto em seu crédito, leva primeiro. Os 30% restantes seriam direcionados para precatórios alimentícios e de pequeno porte, que serão pagos na ordem crescente de valores. Assim, o credor que tem menor crédito, receberá primeiro. Há também um movimento para tirar a União do projeto, já que ela estaria em dia com seus pagamentos.
A PEC 12 já tem dois anos, mas só no início de março foi parar nas mãos do senador. Antes, o projeto estava sob a relatoria de César Borges (PFL-BA). Raupp acredita que a escolha vem com a sua experiência de resolver projetos complicados. A Lei da Pesca e das Parcerias Público-Privadas são alguns dos desafios que enfrentou e superou. Raupp estima levar o projeto a votação dentro de 30 dias. “Só coloco um projeto em votação quando o consenso for geral”, disse o senador à revista Consultor Jurídico.
Do ponto de vista jurídico, a PEC viola garantias e direitos individuais, como alerta o advogado tributarista Maurício Moysés do escritório Albino Advogados Associados em São Paulo. “Com a aprovação da PEC da forma como proposta, pessoas que já conseguiram ganhar na Justiça uma ação contra qualquer ente da federação e estão na fila dos precatórios agora serão enquadradas no novo regime”. Assim, quem já está perto de receber o precatório pode ir parar no final da fila.
A proposta, que nasceu de discussão do Senado com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, também já é motivo de desavença entre estados e municípios. Quando o projeto ainda estava sob a relatoria de César Borges caiu o percentual fixado para os municípios de 2% para 1,5%. Agora os estados também querem derrubar de 3% para 2%.
Esta é justamente a grande preocupação da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), uma das entidades que conversaram com Valdir Raupp nesta semana. A entidade avalia que com a imposição do limite, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, levaria 50 anos para pagar os precatórios já existentes. A Fiesp defende que a versão atual da PEC gera insegurança jurídica.
Site Consultor Jurídico – 30.3.2007
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