OAB vai elaborar estudo sobre o tema

A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai elaborar um estudo sobre os precatórios devidos por estado brasileiro. A comissão ainda fará um levantamento sobre as leis orçamentárias estaduais para detectar as que podem ser inconstitucionais por não ter provisão orçamentária para pagamento dessas dívidas.

Depois que o estudo estiver pronto, a OAB vai analisar se entra com ações diretas de inconstitucionalidade pelo não pagamento de precatórios. De acordo com o presidente da Comissão, Orestes Muniz, o artigo 100 da Constituição Federal prevê que o estado é obrigado a reservar parte do orçamento para pagar precatórios. Essa reserva deve estar prevista em lei.

Orestes explicou, ainda, que a Comissão quer elaborar também alterações na Proposta de Emenda Constitucional 12. A PEC está em tramitação no Senado e prevê, entre outros pontos atacados pela Comissão, que apenas 3% das receitas liquidas estaduais sejam destinadas a pagamentos de precatórios e a instituição dos leilões para que credores vendam seus créditos com deságios.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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