OAB realizará ato cívico sobre precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará no dia 8 de abril, às 11h, no plenário do Conselho Pleno da entidade, ato cívico sobre precatórios. O tema do evento será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2006, que tramita no Senado Federal. A proposição cria regras para o pagamento de precatórios. A medida é vista como inconstitucional e contrária aos interesses da sociedade. .

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/DF e secretário da Comissão de Precatórios do Conselho Federal, Marcos Luís Borges de Resende, participará do evento. Segundo ele, a OAB é completamente contra a proposta, principalmente no tocante ao leilão de deságio realizado em bolsa de valores, no qual a oferta de maior desconto ganha a disputa.

“Entende-se que qualquer procedimento dessa natureza, além de desmoralizante para o Judiciário, pode ser alvo de novos questionamentos judiciais, atrasando ainda mais a satisfação dos créditos decorrentes das sentenças proferidas contra o Poder Público”, explica Resende. O advogado também lembra que “seria altamente desmoralizante para o país que as sentenças judiciais fossem objeto de leilões e deságios realizados em bolsa de valores”.

A PEC institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Fonte: Ordem doa Advogados do Brasil – DF

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