Contribuintes podem pedir restituição de valores calculados incorretamente
O cálculo do valor retido do Imposto de Renda de contribuintes que receberam valores decorrentes de ações judiciais, como é o caso dos credores de precatórios, tem sido feito de maneira incorreta nos últimos anos. A Fazenda Pública considerava o montante total recebido como valor-base para o cálculo, quando o correto seria considerar os valores mês a mês. A advogada Leiza Costa, sócia da Advocacia Sandoval Filho, escreveu artigo sobre o assunto e explica que os contribuintes que foram lesados podem ter o valor restituído. Leia a íntegra.
Valor do IR retido em excesso sobre diferença de vencimentos recebidos acumuladamente pode ser restituído
A incidência do imposto de renda (IR) sobre créditos judiciais recebidos acumuladamente tem sofrido alterações. Pressionados pela jurisprudência já consolidada nos Tribunais Superiores, os órgãos pagadores – responsáveis pela retenção direta na fonte – finalmente passaram a aplicar a alíquota da forma correta.
Era prática reiterada da Fazenda Pública considerar o montante total recebido pelo autor da ação como valor-base para cálculo do tributo, incidindo a alíquota máxima do imposto de renda (27,5%). E a utilização deste critério errado, refletia em prejuízos econômicos a esses credores de dívidas judiciais, que pagavam um imposto superior ao realmente devido.
Recentemente, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do tributo sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A Lei n. 12.350/10, regulamentada pela Instrução Normativa n. 1.127, editada pela Receita Federal em 2011, reconheceu que o desconto do imposto de renda deve acontecer mês a mês, e não sobre todo o montante. Ou seja, será escolhida a alíquota tomando como base o valor mensal recebido, e não o valor final acumulado, reduzindo, portanto, o desconto do imposto de renda.
A nova sistemática beneficia todos os contribuintes que recebem precatórios ou requisições de pequeno valor decorrentes de ação judicial para revisão dos rendimentos do trabalho ou proventos de aposentadoria e pensão. Mas aqueles valores recebidos nos anos de 2006 a 2009, que tiveram o imposto de renda recolhidos a maior, poderão ser reavidos por meio de ação judicial.
Fica o alerta, portanto, a todos os contribuintes que receberam valores decorrentes de ação judicial, cujo desconto do imposto de renda incidiu sobre o montante total recebido (e não sobre os valores mensais, como deveria ser), para que procurem orientação jurídica para pleitear a devolução do imposto de renda retido em excesso pela fonte pagadora, seja ela União, Estados ou Municípios.
Leiza Mendonça Costa
OAB/SP 242.621
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