Cláudio Pontes: Iniciativa do Poder Judiciário é digna de elogios
No dia 12 de fevereiro de 2015, representantes do Poder Judiciário e de entidades ligadas a credores de precatórios se reuniram no Tribunal de Justiça de São Paulo para o II Encontro Nacional de Precatórios. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o evento discutiu os avanços e os gargalos na gestão de precatórios pelo país. Para o advogado Cláudio Pontes, vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), “a iniciativa do Poder Judiciário em realizar eventos da natureza do Encontro é digna de elogios, principalmente pela relevância do tema com efeitos sociais, econômicos e políticos em todos os entes da federação.”
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O II Encontro Nacional de Precatórios abordou vários aspectos relevantes em relação ao procedimento de gestão e pagamentos das dívidas públicas, assim como os avanços sobre o tema. Alguns dos pontos discutidos foram, por exemplo, o histórico e evolução da Emenda Constitucional 62/2009 e da Resolução 115 do CNJ (que trata da gestão de precatórios no âmbito Judiciário) após o julgamento das ADINs 4357 e 4425 – que tornaram parte do texto da EC 62/2009 inconstitucional; o fim do regime especial, a modulação dos efeitos da decisão do STF e regras de transição para o regime geral, dentre outros assuntos.
Presente no II Encontro, Cláudio Pontes considera que houve avanços nas discussões em relação à situação dos precatórios. “No semestre passado, também em São Paulo, tive a honra de acompanhar uma reunião de trabalho com gestores de precatórios que se reuniram no TJSP. Desse evento para o II Encontro Nacional de Precatórios, percebi que os assuntos debatidos avançaram no objetivo de padronizar os procedimentos de gestão, respeitando a particularidade de cada Estado”, diz.
Também no II Encontro foi apresentado o modelo experimental do Precatório Eletrônico, que atualmente está em fase de testes no primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). De acordo com o CNJ, a expectativa é de que o lançamento do Precatório Eletrônico ocorra no dia 12 de junho.
Ministro Gilmar Mendes
O evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça também contou com a presença do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Com propriedade, Gilmar Mendes discorreu sobre o histórico das moratórias constitucionais dos precatórios desde o parcelamento da CF/88, das parcelas da EC/30/2000 até chegar na atual com a EC/62/2009. “O Ministro destacou a responsabilidade da Suprema Corte e reconheceu que o STF terá um grande desafio para encerrar o julgamento da Adin 4357 e 4425 para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a EC 62/09”, conta Pontes. “Ao final, pediu para que todos encaminhem sugestões para melhor amparar a solução do impasse”. (Saiba mais aqui)
Credibilidade
Para o advogado Cláudio Pontes, eventos como o II Encontro Nacional de Precatórios são fundamentais para estabelecer a transparência das informações e medidas tomadas em relação aos precatórios.
“A iniciativa de realizar um evento deste nível, facultando a participação de todos os interessados, além de transparência de números e procedimentos, traz credibilidade, restabelece confiança e deixa claro a vontade do Poder Judiciário em dar, de forma definitiva, solução ao árduo tema precatório para restabelecer o Estado Democrático de Direito e concretizar que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas”, declara.
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