STF defende que servidores da área da saúde podem acumular aposentadorias

Para a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a acumulação de aposentadorias pelos servidores públicos da área da saúde é legal e está prevista no artigo 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A decisão foi tomada em favor de uma enfermeira que acumulava dois cargos. “No caso do Estado de São Paulo, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde também é permitida, desde que haja compatibilidade de horários”, explica o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho.

De acordo com o advogado, a compatibilidade dos horários é comprovada pela viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte. “Ou ainda se os intervalos entre o término de um expediente e o início do outro forem de uma hora – quando os dois locais ficam no mesmo município –, e duas horas – se forem em municípios distintos. Quando as unidades de exercício situarem-se próximas uma da outra, o intervalo poderá ser reduzido até o mínimo de quinze minutos, de acordo com os artigos 115, inciso XVIII, da Constituição Estadual, 171 da Lei nº 10.261/68 e 5º, incisos I, II, parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 41.915/97”.

1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (24), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 31256 para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a acumulação, por uma enfermeira, de duas aposentadorias na administração pública federal. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, salientou que a permissão para a acumulação de dois cargos na área da saúde está prevista no artigo 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF) e que a jurisprudência do STF já está consolidada nesse entendimento.

No caso em julgamento, a enfermeira exerceu cumulativamente dois cargos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública, tendo se aposentado pela Universidade Federal da Paraíba em 1991 e pelo Ministério da Saúde em 1999. Em 2010, o TCU julgou ilegal a acumulação, alegando incompatibilidade de carga horária, e determinou a escolha pela enfermeira da aposentadoria mais vantajosa.

Segundo os autos, a acumulação, ainda na atividade, foi analisada e aceita administrativamente pelas comissões de acumulação de cargos dos dois órgãos públicos. Posteriormente, em razão do advento da Constituição Federal de 1988, com regras mais rigorosas sobre acumulação de cargos, a servidora ingressou na Justiça do Trabalho, que em sentença declarou legal a acumulação dos cargos.

Em parecer pela concessão do pedido, a Procuradoria Geral da República (PGR) observou que o TCU entendeu que a carga horária da enfermeira era de 40 horas semanais em cada cargo, o que seria vedado pela Constituição. Entretanto, destaca o parecer, a documentação dos autos comprova que a carga horária não ultrapassava 30 horas semanais em cada instituição. A PGR destacou que, além de contribuir para a previdência em dois cargos distintos, em conformidade com a Constituição Federal, a enfermeira o fez com a expressa concordância dos empregadores unicamente porque os horários eram compatíveis.

PR/FB

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