Consulta pública sobre PEC 21 ultrapassa 4 mil votos. É a sua vez de dizer não ao calote!
Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 21 de 2020, que pretende suspender os pagamentos de precatórios da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus. Se aprovada, a PEC 21 irá prejudicar milhares de credores alimentares pelo país – especialmente os credores idosos, deficientes físicos e portadores de doenças graves, que também fazem parte do grupo de risco da Covid-19. A PEC 21/2020 está sob consulta pública no site do Senado Federal e já conta com mais de 4 mil votos contrários à aprovação. “Devemos continuar nos posicionando contra esta nova tentativa de calote”, declara Antônio Roberto Sandoval Filho, sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho.
Para votar NÃO à PEC 21, acesse: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142072&fbclid=IwAR0ZE-Jcn0hIFZbc6aH4W2MATGxcoR0WtjTplEHItVwXCqyKO-CbX0gHK6g
Pagamentos devem ser mantidos
Para o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, os esforços despendidos no enfrentamento da pandemia são legítimos, mas não há justificativa para interromper os pagamentos. “Os Estados brasileiros contam com os depósitos judiciais, que são recursos que devem ser utilizados exclusivamente para os pagamentos de precatórios”, enfatiza Sandoval Filho. “O uso desses recursos em nada impacta os orçamentos dos entes devedores, uma vez que estes valores não saem dos Tesouros desses estados e municípios”.
No Estado de São Paulo há R$ 9 bilhões em depósitos judiciais disponíveis para serem utilizados no pagamento das dívidas com os servidores públicos paulistas, lembra Sandoval Filho. “O montante é suficiente para liquidar um terço da dívida do Estado de São Paulo. Ou seja, se há recursos não-orçamentários disponíveis, por que adiar os pagamentos? É injustificável. A PEC 21 nada mais é do que uma nova tentativa de calote aos credores de precatórios”, afirma o advogado.
