Madeca protesta contra PEC em tramitação na Câmara
Está em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília (DF) a Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2015, que exclui as sanções contra governos estaduais e prefeituras que deixarem de recolher um percentual específico de suas receitas, fixado em lei, para o pagamento de precatórios. Entre as punições hoje previstas estão o sequestro de receitas e a inelegibilidade dos chefes do Executivo que descumprirem o recolhimento legal. A mesma PEC pretende também reduzir os percentuais que devem ser recolhidos compulsoriamente por estados e municípios para pagamento de precatórios. Contrário à medida, o Madeca, movimento de advogados que defendem os credores alimentares, encaminhou manifesto à Câmara dos Deputados contrário à aprovação da PEC 74.
Na visão do advogado André Almeida Garcia, diretor do Madeca, as sanções implantadas pela Emenda Constitucional nº 62, e que seguem em vigor, constituem um mecanismo eficaz para que haja a regularidade dos pagamentos.
Outro objetivo da PEC 74 é permitir o acesso a fontes alternativas de financiamento para que os órgãos devedores possam obter empréstimos e pagar os precatórios. A medida seria considera válida pelo Madeca caso que não viesse acompanhada pela tentativa de redução nos percentuais da receita destinados à quitação dos precatórios até 2020.
Veja aqui a íntegra do Manifesto do Madeca contrário à PEC 74/2015, que é assinado pelo presidente da entidade, Felippo Scolari Neto, por Cláudio Sérgio Pontes, vice-presidente do Madeca, e André Almeida Garcia, assessor especial do Movimento.
