Sancionada a lei que permite o uso de depósitos judiciais para pagamento de dívidas públicas
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que estados e municípios utilizem parte dos depósitos judiciais para o pagamento de dívidas públicas. De acordo com a nova lei, a ordem de prioridade para o uso da verba é pagamento de precatórios, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias. A lei, publicada em 6 de agosto de 2015, permite o saque de 70% dos depósitos sem a necessidade de autorização judicial.
Alguns pontos do projeto foram vetados pela presidente, como a utilização de 10% da parcela destinada ao fundo de reserva em projetos com Parcerias Público-Privadas (PPPs).
