Madeca se manifesta contra a aprovação da PEC que altera novamente o regime de precatórios
Considerada a segunda PEC do Calote, encontra-se na Câmara dos Deputados a PEC 74/2015, que pretende alterar mais uma vez o regime de precatórios no Brasil. O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), enviou uma carta a todos os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) manifestando-se contra a aprovação da Proposta.
Segundo o Madeca, “sem sanção não há solução”. E é isso que propõe a PEC 74, um regime que não prevê punições aos responsáveis pelo pagamento que não destinarem os percentuais suficientes para a quitação das dívidas até 2020 – prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Acesse aqui a carta do Madeca.
