Nova PEC dos Precatórios defendida pela OAB é aprovada por Comissão Especial na Câmara
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda Constitucional 74/2015 aprovou integralmente, no dia 11/11, o novo texto. A nova PEC dos Precatórios foi alterada de maneira colaborativa por meio de acordo envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputados, prefeitos e governadores. A nova PEC quer estabelecer um regime de pagamentos especial que viabilize a quitação das dívidas em cinco anos, a partir de 2016, como prevê recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
A PEC 74 prevê que estados e municípios podem lançar mão, além de suas próprias receitas, também de depósitos judiciais e empréstimos para completar o pagamento dos precatórios de modo a zerar o estoque da dívida até 2020.
Se aprovada a Proposta, os entes públicos poderão utilizar até 75% dos depósitos judiciais para os pagamentos. Além disso, a nova PEC autoriza a contratação de empréstimos e o pagamento mediante acordo direto com o credor, por meio de Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com deságios de até 40%.
Outra possibilidade é o uso dos créditos, por parte dos titulares de precatórios, para o pagamento de débitos que estejam inscritos na dívida ativa de estados e municípios.
Pelo menos metade do valor destinado aos pagamentos, ainda segundo a PEC, deverá obedecer à ordem cronológica (do mais antigo para o mais recente) e priorizar credores idosos, doentes graves e deficientes.
Para Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, a aprovação do texto na íntegra foi uma vitória para a entidade. Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, Innocenti declarou que “houve uma intensa negociação nos bastidores” com os membros da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para que não fosse incluído um dispositivo que declarava anistia às prefeituras indicadas como inadimplentes pelo Tribunal de Contas da União.
O deputado Silvio Torres, presidente da Comissão Especial, concorda com a posição da OAB. “Os prefeitos que cometeram irregularidades devem pagar por elas”, disse à ConJur. O texto seguirá agora para Plenário para ser votado em dois turnos. Depois, seguirá para o Senado Federal, também para ser votado em dois turnos.
Confira a íntegra da proposta:
Com informações da Agência Câmara Notícias
