Nova PEC quer viabilizar pagamentos de precatórios no prazo definido pelo Supremo – até 2020
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fechou acordo com deputados, prefeitos e governadores para alterar a Proposta de Emenda Constitucional 74/2015, a nova PEC dos Precatórios. A Proposta prevê a criação de um regime especial transitório para viabilizar a quitação das dívidas em até cinco anos, a partir de 2016, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O texto, previsto para ser apresentado na quarta-feira (11/11), na Câmara dos Deputados, sofreu algumas alterações após a negociação – principalmente em relação ao orçamento destinado aos pagamentos.
De acordo com as declarações do presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, ao jornal Valor Econômico, o texto alterado propõe que os entes públicos façam um planejamento de suas dívidas e avaliem o quanto dos depósitos judiciais e empréstimos poderão utilizar para os pagamentos. E, só então, cubram a diferença do que ainda precisa ser pago com parte do orçamento.
“O importante é que o prazo definido (até 2020) para o pagamento do estoque total de precatórios seja cumprido”, afirma o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio de Advocacia Sandoval Filho. “A fórmula desse acordo parece razoável. Os Estados irão, primeiro, identificar os valores dos depósitos judiciais que podem ser usados para pagamento dos precatórios. Só depois disso é que irão acrescentar, dos seus próprios orçamentos anuais, os valores remanescentes que faltam para seguir de acordo com o cronograma”.
Há, no entanto, uma questão em divergência entre a OAB, o Poder Executivo e os deputados da Câmara: a inclusão de um artigo, feito de última hora, que aborda a possibilidade de os entes devedores parcelarem em cinco anos, com juros de mora e correção monetária, precatórios de valores altíssimos que surgirem – ou seja, que representem mais de 15% do valor total destinado aos precatórios.
Para Innocenti, as dívidas devem ser pagas integralmente. Caso essa parte do texto seja aprovada, o presidente da Comissão adianta que a OAB não descarta mover uma ação para que a medida seja declarada inconstitucional.
