Senado analisa Proposta de Emenda à Constituição que prevê alterações no pagamento de precatórios

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição prevê a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas com precatórios. A PEC estabelece ainda, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que os pagamentos dos precatórios que não foram pagos até março de 2015 sejam realizados até 31 de dezembro de 2020.

Em 2015, o STF julgou inconstitucional a norma que permitia leilões que ofereciam descontos para o pagamento destas dívidas e proibiu parcelamentos superiores a 15 anos e o abatimento de impostos.

Conheça todos os detalhes na reportagem da Rádio Senado, acessando aqui: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/01/senado-vai-analisar-a-pec-dos-precatorios