Câmara adia votação de projeto que fixa teto salarial de servidores
Diante das polêmicas suscitadas pelo Projeto de Lei 3123/15, que irá fixar o teto de todos os servidores públicos do país, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (2/3), em Brasília, adiar a votação da matéria. A intenção do governo Federal é incluir, dentro do limite do texto, o maior número possível de adicionais. Já os servidores e seus representantes querem excluir do teto diversos itens que integram a remuneração. De acordo com o parecer do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria, devem entrar no limite do teto as horas-extras, gratificação, cargos em comissão, funções comissionadas, abonos, honorários advocatícios, prêmios e acumulação de cargos.
O relator, Ricardo Barros, defendeu o projeto do Executivo que, na sua avaliação, apenas regulamenta o que a Constituição já determina: não se pode ganhar mais do que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia a seguir reportagem elaborada pela Agência Câmara Notícias.
Agência Câmara Notícias – 2 de março de 2016
Câmara adia votação do teto do funcionalismo e de PEC da Saúde
O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da regulamentação do teto do funcionalismo público (Projeto de Lei 3123/15) e da PEC da Saúde (Proposta de Emenda à Constituição 1/15). A PEC será votada na semana que vem, enquanto o PL 3123 entrará na pauta na segunda-feira da Semana Santa, dia 21.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou na semana passada um parecer que limita ao máximo as verbas que podem ser recebidas além do teto: apenas as de caráter indenizatório, que ressarcem gastos do servidor no exercício da função. Caso de diárias, auxílio-alimentação, indenização por uso de carro próprio e auxílio-moradia com comprovação de pagamento de aluguel. O abono de permanência também está fora do teto.
Horas-extras, gratificação, cargos em comissão, funções comissionadas, abonos, honorários advocatícios, prêmios e acumulação de cargos entrarão no limite do teto, de acordo com o parecer de Barros.
Essa regra não agradou a diversas categorias. Juízes, por exemplo, não querem que seja contabilizada no teto a gratificação por exercício eleitoral. Advogados públicos defendem os honorários fora do teto. Servidores em geral criticam a limitação às horas-extras. Médicos querem garantir a acumulação de duas remunerações públicas.
Diante de tanta polêmica, deputados pediram o adiamento da votação para renegociação do relatório. O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), disse que não se trata de manter privilégio, mas preservar direitos de algumas categorias. “Os presidentes de tribunais, juízes federais e membros de associações de promotores e procuradores de Justiça estiveram reunidos com líderes e ficou claro que eles não são contra que haja um teto, mas precisamos ver alguns detalhes que precisam ser esclarecidos”, disse.
O relator, Ricardo Barros, defendeu o projeto do Executivo que, na sua avaliação, apenas regulamenta o que a Constituição já determina: não se pode ganhar mais do que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Há uma reação muito grande das corporações afetadas, porque elas conseguiram nas comissões alterar totalmente o projeto e ele, em vez de economizar, estava gastando R$ 1 bilhão a mais. E eles pensavam que esse projeto iria passar”, explicou.
Verbas da saúde
O Plenário adiou para a semana que vem a votação da PEC da Saúde (1/15), que aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos. Segundo o texto da PEC, a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos, o que equivale a 10% da receita corrente bruta, como prevê o Saúde+10. Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.
O Palácio do Planalto tem resistências à proposta, por conta do aumento de gastos. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), se comprometeu a tentar um acordo que permita a votação da proposta na próxima terça-feira (8). “Vamos buscar não só um acordo da votação formal, mas um acordo de mérito. E até terça à noite, teremos um amplo entendimento. Quem vai sair ganhando, ao final, será a saúde pública”, disse.
Guimarães não quis antecipar detalhes das negociações. O adiamento teve o aval do autor da proposta, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), e da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Íntegra da proposta:
• PEC-1/2015
• PL-3123/2015
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
