PEC dos Precatórios deve voltar à discussão no Senado
Mesmo após o período de votação que decidiu nesta quinta-feira (12/5) pelo afastamento provisório de Dilma Rousseff da Presidência da República, o Senado Federal ainda está com a pauta trancada por duas Medidas Provisórias. O trancamento de pauta ocorre, dentre outros motivos, quando há projetos tramitando em regime de urgência a serem votados ou quando medidas provisórias com prazos vencidos ainda não foram discutidas. Após as votações das MPs, que devem acontecer até o dia 17 e 31 de maio, respectivamente, o Plenário deve votar a PEC 159/2015, que estabelece um novo regime de pagamentos de precatórios.
Com a determinação do Supremo Tribunal de Federal de que os precatórios devem ser pagos até 2020, a Proposta de Emenda à Constituição prevê que os entes públicos devedores possam utilizar de fontes alternativas de recursos para os pagamentos, como parte dos depósitos judiciais e empréstimos, por exemplo.
A PEC 159/2015 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 30 de março e ainda precisa ser votada pelo Plenário em dois turnos.
Com informações da Agência Senado
