Governo Federal quer impedir que OAB participe de ação que denuncia a demora de pagamentos de precatórios

O Governo Federal apresentou documento à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no qual sugere que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não deve participar da ação que denuncia o país pela demora nos pagamentos de precatórios. O argumento apresentado foi de que a Ordem é economicamente interessada pelo resultado da ação, uma vez que os advogados que representam os processos têm direito aos honorários relativos às causas. Em resposta, a OAB defende que sua entrada na ação como amicus curiae é motivada pela exigência da correta aplicação da lei.

Saiba mais sobre o caso a seguir.

Consultor Jurídico – 1 de junho de 2016

Dívida de precatórios

Governo não quer que OAB participe de ação contra Brasil na CIDH

Por Brenno Grillo

Alegando que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é parte interessada em uma ação sobre a demora no pagamento de precatórios no Brasil, apresentada à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o governo federal afirmou que a entidade de classe não pode ser amicus curiae no processo.

Para mais detalhes acesse:
http://www.conjur.com.br/2016-jun-01/governo-nao-oab-participe-acao-brasil-cidh