Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 257/2016, apresentado pela presidente afastada Dilma Rousseff. O objetivo da medida é limitar os gastos públicos dos estados, limitando inclusive os reajustes dos servidores públicos estaduais, que ficariam pelo menos dois anos com os salários congelados. Deputados de diversos partidos manifestaram-se contra a aprovação do projeto, cuja votação foi mais uma vez adiada para a próxima semana. Leia mais.

Reportagem da Câmara dos Deputados

“Plenário se divide quanto a limite de reajuste dos servidores estaduais

Votação da proposta sobre renegociação da dívida dos estados foi adiada para a semana que vem

A votação do projeto sobre a dívida dos estados (PLP 257/16) dividiu o Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2), não pela renegociação, mas quanto à limitação de reajustes dos servidores estaduais. Esse ponto consta da versão inicial da proposta e do novo texto apresentado nesta segunda-feira (1º).

“Estamos procurando uma solução que não agrida a Federação nem os servidores públicos, que eu, inclusive, sou”, disse o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), ao pedir o adiamento da votação para a próxima semana.

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que o diálogo está aberto e que não é intenção do governo atropelar os deputados. “Nós somos um governo com maior diálogo e respeito ao Parlamento”, disse.

O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que não pode apoiar uma proposta que seja leniente com estados que não controlaram suas contas. “É uma premiação para maus gestores, porque os governadores que foram irresponsáveis serão beneficiados, e os que fizeram a lição de casa vão pagar por isso”, disse.

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu a proposta. Ele disse que, se um estado não tem condições de arcar com o que precisa pagar, é preciso sim fazer um ajuste. Para ele, a situação é grave em alguns estados e, por isso, é necessário congelar salários, mas como medida localizada.

“É a partir daí que vamos reequilibrar as contas. A arrecadação não permite que o Brasil honre seus compromissos e é preciso recuperar o controle para termos de novo credibilidade”, disse Danilo Forte.

Servidores

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) protestou contra o projeto. Ele lembrou que a maioria dos deputados presentes durante a sessão eram contrários ao texto e poderiam derrotá-lo numa eventual votação. “Não pode os estados se endividarem e [o impacto ir] nas costas dos servidores. A proibição de contratação e congelamento de salários vai contra a população que precisa dos serviços públicos”, disse.

O deputado Enio Verri (PT-PR) afirmou que não apenas o congelamento por dois anos ameaça os servidores. Segundo ele, ao criar um gasto chamado de “outras despesas de pessoal” e juntá-lo aos gastos com a folha de pagamento, o projeto pode ser ainda pior. “Tem de mudar esse conceito, porque isso inclui contratos de prestação que não são contínuos, como em hospitais. Vai estourar a folha de pessoal em mais de 100% e deixar os servidores sem reajuste por dez anos”, declarou.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o maior problema da proposta é retirar dos governos estaduais a capacidade de negociação. “Se essa proposta passar, os governadores vão se escudar nessa lei para não conceder reajustes. Isso fere a capacidade de negociação dos servidores”, disse a parlamentar.

Acusações

Deputados do PSDB lembraram que o projeto foi enviado à Câmara pela presidente Dilma Rousseff antes de ser afastada. Eles acusaram os deputados do PT de mudar de opinião agora que estão na oposição. “Esse projeto pode ser melhorado, mas, na origem, era ainda pior como foi enviado pelo governo do PT”, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

O deputado Rocha (PSDB-AC) disse que foi contrário à medida quando ela foi enviada, e continua contra. “Nossa posição é a mesma, não importa o governo que esteja no poder”, afirmou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) admitiu que a presidente Dilma errou ao enviar o projeto como foi apresentado pelo Confaz, o conselho que reúne os secretários de estado de finanças. Ele disse que, de imediato, os petistas avisaram o governo que havia problemas. “Apresentamos emendas para sanar isso ainda no governo Dilma”, informou.

O líder do PT, deputado Afonso Florence (PT-BA), disse que a proposta significa arroxo para os servidores estaduais, o que não era o interesse do governo de seu partido. “O PT fez uma emenda aglutinativa global para retirar todas as medidas que poderiam prejudicar os trabalhadores”, disse Florence.