Servidores de Atibaia receberão benefícios que deixaram de ser pagos indevidamente
Servidores do Fórum de Atibaia (SP) terão direito a receber, retroativamente, o auxílio transporte e alimentação que lhes eram devidos entre julho e setembro de 2014, período em que as atividades do Fórum foram suspensas em razão de problemas estruturais do próprio edifício. O Conselho Nacional de Justiça entendeu que tais servidores permaneceram à disposição da Administração e teriam direito, portanto, a essas verbas. A decisão do CNJ altera posição antes adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja os detalhes.
Conjur – 20 de julho de 2016
Fórum de Atibaia
Servidores que não puderam trabalhar por problema no prédio receberão benefícios
Os servidores que trabalham no Fórum de Atibaia, em São Paulo, receberão os auxílios transporte e alimentação que deveriam ter sido pagos entre julho e setembro de 2014. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça e os benefícios não foram pagos na época porque o prédio ficou fechado por problemas estruturais.
A decisão do CNJ reforma entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não aceitou pedido de providências contra o desconto do pagamento dos auxílios. Para o TJ-SP, a dedução salarial é embasada nas leis estaduais 7.524/91 e 6.248/88, que condicionam o pagamento dos benefícios aos dias efetivamente trabalhados.
Acompanhando o voto divergente apresentado pelo conselheiro Fernando Mattos, a maioria dos conselheiros entendeu que as leis estaduais não autorizam o TJ-SP a deixar de pagar os auxílios quando o expediente é suspenso, mas os servidores ficam à disposição da Administração. Para o conselheiro, o afastamento decorrente de caso fortuito ou força maior deve ser considerado como efetivo exercício, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.
Inaugurado em 2003, o Fórum de Atibaia foi interditado em maio de 2014, depois que partes do prédio começaram a “afundar” e apresentar rachaduras, e voltou a funcionar parcialmente em agosto do mesmo ano. Antes disso, a reabertura do prédio foi adiada quatro vezes. A primeira reabertura foi programada para 30 de maio de 2014, alterada para 13 de junho, novamente mudada para 27 de junho e, por fim, 11 de julho.
Mas só um ano depois, em maio de 2015, que os prazos processuais voltaram a correr no Fórum de Atibaia. À época do fechamento do fórum, funcionários disseram que os problemas no edifício tiveram início em 2005, apenas dois anos depois de sua inauguração. Um laudo encomendado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que é possível resolver a situação, mas ainda se estuda se a reforma é viável economicamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
