AGU entende que licença maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório
Um novo entendimento da Advocacia-Geral da União foi consolidado e divulgado no Dia Internacional da Igualdade Feminina, celebrado no dia 26 de agosto. O entendimento diz respeito à não suspensão do prazo de estágio probatório no serviço público em caso de concessão de licença maternidade, paternidade ou adotante. De acordo com a AGU, prevalecia, até o momento, a tese de que para ganhar estabilidade no cargo, o servidor só poderia ser avaliado durante o estágio probatório – ou seja, os três primeiros anos de ingressão no serviço público – se estivesse em efetivo exercício. Não contavam, portanto, os períodos de licença. Agora a AGU entende que suspender o prazo em questão seria adiar a oportunidade de o servidor conquistar estabilidade no cargo, o que configuraria discriminação.
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Migalhas – 29 de agosto de 2016
Parecer
AGU: licenças maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório de servidor
O entendimento foi consolidado pela AGU em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos.
Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público Federal. O entendimento foi consolidado pela AGU em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos publicado sexta-feira, 26, no Dia Internacional da Igualdade Feminina.
O período de estágio probatório é referente aos três primeiros anos do servidor na administração pública, em que é avaliado antes de adquirir estabilidade. Até o momento, prevalecia na AGU e na administração pública o entendimento de que o servidor só poderia ser devidamente avaliado se estivesse em efetivo exercício. Na prática, isso significava que os períodos de licença maternidade, paternidade ou adotante não contavam para o período.
O novo parecer, contudo, observa que este entendimento foi construído a partir da análise de situações distintas da verificada nas licenças, já que diziam respeito, por exemplo, a afastamentos para tratamentos médicos ou cessão do servidor para outro órgão. Já no caso das gestantes, adotantes e pais, adiar a aquisição da estabilidade significaria a imposição de tratamento discriminatório – em especial contra as mulheres – e intromissão indevida no planejamento familiar.
De acordo com o texto, “o entendimento pode ser discriminatório e contrário à igualdade de gênero prescrita na CF” na medida em que a mulher cumprirá o prazo do estágio probatório apenas quando a licença-gestante estiver concluída, “enquanto os demais, que ingressaram pelo mesmo concurso público, já poderão ter adquirido a estabilidade e os direitos de benefícios dela decorrentes”.
Dignidade e proteção da família
O parecer destaca, ainda, que o Brasil está inserido em um sistema internacional de proteção dos direitos das mulheres contra todo tipo de discriminação, em especial no ambiente de trabalho. Desta forma, o exercício do direito à licença-maternidade deve ser entendido como expressão da dignidade da mulher, da proteção à família e à criança e da efetiva igualdade de gênero.
Outro ponto reforçado é o de que as licenças maternidade, paternidade e adotante são direitos fundamentais assegurados pela Constituição, de maneira que deve ser dada ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (lei nº 8.112/90) intepretação que garanta a máxima eficácia deles, afastando qualquer entendimento que signifique que o usufruto de tais direitos possa trazer prejuízos pessoais ou funcionais. Deve o poder público, na realidade, criar instrumentos para a efetiva concretização deles.
Fundamento legal
Neste sentido, é assinalado que a lei 8.112/90 definiu em quais hipóteses a contagem do prazo de estágio probatório deve ser suspensa, e não incluiu entre elas as referidas licenças. Pelo contrário, a norma estipula que, para todos os efeitos, tais afastamentos serão considerados como período de efetivo exercício.
O parecer lembra que, ainda de acordo com a lei 8.112/90, nem mesmo ausências mais longas suspendem a contagem do prazo, como no caso de afastamentos para exercício de mandato eletivo ou participação em programa de pós-graduação.
O texto aponta que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual não pode restringir o exercício de um direito com base em uma interpretação que não está prevista em lei.
Efeito vinculante
O parecer foi elaborado pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos a partir de uma solicitação conjunta da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Consultoria Jurídica da pasta, que defendiam a revisão do entendimento. Para que adquira efeito vinculante, ou seja, para que obrigatoriamente tenha que ser observado pelos gestores públicos, ele deve ser referendado pelo advogado-geral da União, o que já ocorreu, e pela presidência da República. A aprovação no âmbito do colegiado, no entanto, já serve não só como uma referência para os membros da AGU que atuam no assessoramento jurídico dos órgãos públicos, como também uma fonte adicional de segurança jurídica para a elaboração de pareceres próprios.
