Câmara instaura comissão especial para analisar PEC dos Precatórios
Foi instaurada na Câmara dos Deputados, no dia 19 de outubro, a comissão especial que vai analisar a PEC 233/16 – a nova PEC dos Precatórios. O texto da PEC atende à decisão do Supremo Tribunal Federal de que os precatórios deverão ser quitados até 2020. Para isso, a PEC possibilita que os municípios, estados e Distrito Federal utilizem de diferentes recursos para os pagamentos das dívidas, como depósitos judiciais, empréstimos, negociações com deságio direto com o credor, dentre outros. O presidente da comissão será o deputado Silvio Torres, de São Paulo. O deputado Paulo Teixeira, também de São Paulo, foi o relator designado para tratar do assunto.
No mesmo dia 19, o deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou um requerimento ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, solicitando uma audiência pública para debater a PEC 233. O deputado solicitou a presença do diretor-jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, Júlio Bonafonte; do presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público), Cláudio Sérgio Pontes; do presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Innocenti; e do coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro.
PEC 233/16
Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado (PEC 159/15). Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
Se o texto for aprovado pela comissão especial, seguirá para a análise em dois turnos no Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara Notícias
