Dirigente da OAB aplaude aprovação da PEC dos Precatórios
Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, aplaudiu a aprovação da PEC dos Precatórios em novo artigo à imprensa. Promulgada como Emenda Constitucional 94/2016, Innocenti destacou que “o texto da PEC 233 projeta uma justa e realista expectativa para a sociedade de que, enfim, os credores de precatórios receberão seus créditos pendentes há décadas”. O advogado enfatiza, ainda, que o texto foi aprovado com “uma redação indiscutivelmente clara a respeito do cálculo do valor das parcelas mensais que deverão ser desembolsadas pelas entidades públicas devedoras para a quitação integral dos débitos”, evitando qualquer outra interpretação que possa levar ao prolongamento das dívidas.
(Foto: Nelson Jr. / STF)
Veja a íntegra do artigo a seguir.
Consultor Jurídico – 1 dezembro de 2016
Opinião
PEC dos Precatórios garante quitação integral até 2020
Por Marco Antonio Innocenti
Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde a moratória instituída 28 anos atrás pelo artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Veja mais:
http://www.conjur.com.br/2016-dez-01/marco-innocenti-pec-precatorios-garante-pagamentos-2020
* Marco Antonio Innocenti é presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB.
