Valores destinados aos pagamentos de precatórios ficam novamente abaixo da média em fevereiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do seu Departamento de Execução de Precatórios (DEPRE), disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios referentes a fevereiro de 2017. No total, foram destinados R$ 86,6 milhões para quitar as dívidas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, suas Autarquias e Fundações. O montante ficou novamente abaixo do que vinha sendo destinado aos pagamentos no ano passado – que era de aproximadamente R$ 165 milhões por mês.
Do total dos R$ 86,6 milhões, R$ 30,2 milhões vão beneficiar 532 credores de precatórios prioritários, cujos titulares são idosos ou portadores de doenças graves.
Os outros R$ 56,4 milhões irão quitar 34 precatórios em ordem cronológica.
Emenda nº 94/2016
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 94/2016, que instaurou novo regime de pagamentos de precatórios – possibilitando que as dívidas dos estados e municípios sejam quitadas até 2020, a expectativa para 2017 era a de que o repasse aumentasse. No primeiro e no segundo mês de 2017, no entanto, isto não aconteceu.
Hoje, o Estado de São Paulo deve, aproximadamente, R$ 22 bilhões em precatórios. Para que as dívidas sejam quitadas até 2020, será necessário que a Administração Pública aumente o repasse da verba para os pagamentos. Até o fim de 2016, o repasse era de 1,5%, oriundos da sua receita corrente líquida. Agora, pelos cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, o percentual deveria aumentar para 3,9%.
De acordo com a EC 94, o Estado poderá utilizar, ainda, 20% dos seus depósitos judiciais. Até o final de 2015, o Estado já havia sacado R$ 3,4 bilhões dos depósitos judiciais, e poderá sacar, agora, mais R$ 6 bilhões. “Esses quase R$ 10 bilhões devem ser destinados ao pagamento dos precatórios”, declara o advogado e sócio fundador da Advocacia Sandoval Filho, Antônio Roberto Sandoval Filho. “Não há como alegar falta de recursos”. Confira mais detalhes no artigo escrito pelo advogado clicando aqui.
Links para consulta de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou, através do Comunicado Nº 97/2016, diversos links que podem auxiliar advogados, magistrados, servidores do TJ e credores de precatórios a consultar informações sobre os processos.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 é possível acessar, por exemplo, informações quanto aos valores depositados mensalmente pelas devedoras nas contas vinculadas para pagamento de precatórios, posição cronológica em que se encontra o processo para disponibilização, dentre outras instruções.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx é possível pesquisar os pagamentos já disponibilizados selecionando o nome da entidade devedora.
Os precatórios pendentes de pagamento podem ser consultados neste link: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webRelPublicLstPagPrecatPendentes.aspx. É necessário selecionar a entidade devedora e digitar a palavra que aparece acima do campo de texto.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx é possível obter informações sobre um precatório específico pesquisando por nome, CPF ou número do processo.
