Instituto dos Advogados de São Paulo requer ao Tribunal de Justiça o reconhecimento do “estado de inadimplência” do governo paulista
O Estado de São Paulo não vem honrando com os seus compromissos de pagar precatórios tal como prevê a legislação vigente. Cerca de R$ 4 bilhões recolhidos pelo governo em depósitos judiciais – e que deveriam ser destinados ao pagamento dos precatórios – permanecem nos cofres do Estado. Além disso, o Estado vem destinando apenas 1,5% de sua Receita Corrente Líquida mensal para pagar precatórios. O montante que deveria ser repassado é de 3,85% da Receita. Levando em consideração esses e outros fatos, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) protocolou ofício junto à Depre (Diretoria de Execução de Precatórios), do Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo o reconhecimento do “estado de inadimplência” do governo paulista. Leia mais.
“Trata-se de uma medida necessária”, acredita o advogado Luis Renato Avezum, sócio da Advocacia Sandoval Filho e membro do Instituto dos Advogados. “O Estado não vem cumprindo a Constituição Federal e deve ser instado a fazê-lo o quanto antes”.
No ofício do IASP, datado de 18 de setembro de 2017, é pedido também o “início imediato da realização dos acordos com os credores, sob pena de, não o fazendo, serem transferidos valores disponíveis na Conta II (acordos) para a Conta I (ordem cronológica)”. Ou seja, se o governo não realizar os acordos precisa transferir tais recursos para pagar os precatórios pela ordem cronológica.
O Instituto dos Advogados lembra que o Estado vem contingenciado recursos para, alegadamente, promover os acordos com os credores em data futura. No entanto, o tempo está passando e o governo não faz nada que mostre a sua vontade de realizar tais acordos.
Por conta dessa atitude das autoridades do executivo, o Estado vem pagamento hoje, mês a mês, menos do que pagava no ano passado. Por conta disso, como mostra o Instituto dos Advogados, o estoque da dívida do governo paulista com precatórios cresceu dos 21 bilhões de reais em 2016 para 23,6 bilhões em 2017, devendo passar de 25 bilhões em 2018.
O IASP cita, para reforçar seu pedido, documentação do próprio Tribunal de Contas do Estado. Em seu parecer sobre as contas do governo de 2016, o conselheiro Antonio Roque Citadini, do TCE, faz o seguinte alerta. “Além de as dotações orçamentárias não aumentarem, o governo sequer utiliza os valores que orçou, fazendo pagamentos apenas com os recursos oriundos dos depósitos judiciais”.
O Instituto dos Advogados de São Paulo é uma entidade criada em 1874. Foi declarado de utilidade pública em 1968. É presidido pelo advogado José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Quem preside a Comissão de Precatório do IASP é advogado Marco Antonio Innocenti.
