SP: investimento em Educação abaixo do constitucional

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo recebeu uma representação que acusa o Governo do Estado de querer investir menos do que deveria em Educação em 2018. O documento foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio no dia 31 de outubro. De acordo com a representação apresentada a Smanio, o Governo prevê destinar 25,76% da receita proveniente de impostos à Educação, percentual abaixo do definido pela Constituição Estadual, de 30%.

O documento destaca trecho do Projeto de Lei nº 902/2017, que orça a receita e fixa a despesa do Estado no exercício de 2018. No PL, o valor previsto para ser investido na área da Educação no próximo ano corresponde a 25,76% da receita do Estado. O artigo 255 da Constituição Estadual, no entanto, fixa o percentual mínimo de 30% a ser aplicado anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Além de solicitar a suspensão da tramitação do Projeto de Lei, a representação requer a instauração de um inquérito civil para investigar o descumprimento do dispositivo Constitucional e a violação da Lei de Improbidade Administrativa.

Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo