Ordem dos Advogados do Brasil unida contra nova tentativa de calote nos precatórios
Dois dispositivos legais que nada tem a ver com o socorro às vítimas da pandemia foram acrescentados à Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019, chamada de PEC Emergencial, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Uma dessas medidas estende por mais cinco anos, de 2024 para 2029, o prazo para a quitação completa dos precatórios. A outra medida impede que a União conceda linhas de crédito especial para ajudar estados e municípios a pagar dívidas com precatórios. Hoje essa linha de crédito consta de dispositivo constitucional. Contrária às duas medidas, a Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofícios aos deputados para que rechacem esta nova tentativa de calote, retirando esses dois dispositivos da PEC Emergencial.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvêa, encaminharam ofício aos deputados apontando que os dois dispositivos foram acrescentados “de forma transversa e ilegítima” à PEC.
Argumentam eles que ambos os artigos são flagrantemente inconstitucionais e representam quebra de regras já modeladas pelo Supremo Tribunal Federal e que já foram objetivo de duas emendas constitucionais – a Emenda Constitucional nº 94, de 2016, consolidada pela Emenda Constitucional nº 99, de 2017.
Na mesma linha manifestou-se o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP. Em ofício encaminhado aos deputados, Sandoval Filho sustenta que “a PEC 186/2019 contraria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de nº 4.357/DF, que considerou inconstitucionais as sucessivas prorrogações das moratórias ao pagamento de precatórios”.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP argumentou no ofício que, se aprovadas, essas duas medidas irão ampliar o déficit público e o desemprego, afastar investimentos estrangeiros e criar um “cenário de absoluta insegurança jurídica e institucional”.
Sandoval Filho conclui o ofício lembrando aos deputados que esse novo calote “irá trazer enormes prejuízos a milhares de aposentados e pensionistas, que aguardam há décadas pelo pagamento de seus créditos”.
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