TJ-SP libera listas de pagamentos de precatórios referentes a março
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua Diretoria de Execução de Precatórios, disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda, Autarquias, Fundações e Universidades do Estado referentes a março deste ano. No período, foram destinados R$ 273,2 milhões aos precatórios prioritários e em ordem cronológica e mais R$ 206 milhões aos acordos firmados entre credores e Estado.
À lista de prioridades – cujos titulares e/ou herdeiros são idosos, portadores de doença grave ou de deficiência – foram destinados R$ 35 milhões, que irão beneficiar 561 credores. Aos precatórios em ordem cronológica, R$ 238 milhões irão quitar 28 dívidas.
Já os R$ 206 milhões destinados aos acordos irão quitar 15 precatórios.
Acordos com o Estado
Com o objetivo de quitar rapidamente o grande passivo de dívidas do Estado, a nova modalidade de pagamento teve início neste ano. A condição imposta pela Procuradoria-Geral do Estado aos credores interessados em receber o pagamento antecipadamente foi o deságio de 40% do crédito – ou seja, os credores que desejassem firmar acordo com o Estado deveriam abrir mão de 40% do valor que receberiam por direito.
O advogado Messias Falleiros, diretor-executivo da Advocacia Sandoval Filho, alertou sobre as vantagens e desvantagens desta modalidade de pagamento. Confira.
Links para consulta de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou, através do Comunicado Nº 97/2016, diversos links que podem auxiliar advogados, magistrados, servidores do TJ e credores de precatórios a consultar informações sobre os créditos.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 é possível acessar, por exemplo, informações quanto aos valores depositados mensalmente pelas devedoras nas contas vinculadas para pagamento de precatórios, posição cronológica em que se encontra o processo para disponibilização, dentre outras instruções.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx é possível pesquisar os pagamentos já disponibilizados selecionando o nome da entidade devedora.
Os precatórios pendentes de pagamento podem ser consultados neste link: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webRelPublicLstPagPrecatPendentes.aspx. É necessário selecionar a entidade devedora e digitar a palavra que aparece acima do campo de texto.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx é possível obter informações sobre um precatório específico pesquisando por nome, CPF ou número do processo.
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