Ministro Celso de Mello suspende decisão que determinava demissão de servidores do TJ-SP sem curso superior
O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinava a exoneração de 162 servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. O motivo é que tais servidores, ocupantes dos cargos de Coordenador ou de Supervisor de Serviço e que exercem funções de escrivão judicial, não detinham diploma de curso superior para ocupar os cargos, o que contrariava uma Resolução do CNJ.
De acordo com a decisão do ministro, a ocupação dos cargos ocorreu quando não era necessário o requisito referente à graduação em curso superior para o exercício da função de escrivão judicial. Além disso, a exoneração destes servidores traria prejuízo não apenas a eles próprios, mas agravaria “a prestação jurisdicional célere de qualidade”.
“A implementação do ato objeto de impugnação nesta sede processual comprometeria o interesse público e vulneraria os postulados da segurança jurídica e da confiança, desconstituindo condição funcional titularizada há muitos anos, de boa-fé, pelos servidores em questão”, argumentou o ministro em sua decisão.
Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo.
(Imagem: rmnunes/iStock.com)
