Advocacia Sandoval Filho marca presença no Encontro Nacional de Precatórios
O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou em Brasília o III Encontro Nacional de Precatórios. Realizado nos dias 31 de março e 1º de abril deste ano, o encontro reuniu juízes, desembargadores, operadores do direito e representantes de entidades de defesa dos credores. Os participantes discutiram as novas realidades do sistema de pagamento de precatórios e analisaram as boas práticas na gestão das dívidas públicas em diferentes Estados. O advogado Cláudio Sérgio Pontes, presidente do Madeca (Movimento que reúne os advogados dos credores alimentares) estive presente no Encontro. Foto: Gláucio Dettmar
“O evento foi uma oportunidade para a troca de experiências entre juízes e desembargadores responsáveis pela gestão dos pagamentos de precatórios”, esclarece Cláudio Pontes (Madeca).
O advogado esclarece que há situações diferentes em relação aos pagamentos de precatórios em cada Estado. “Daí a importância da discussão conjunta dos problemas enfrentados por cada Tribunal de Justiça. O gestor passa a conhecer a realidade de outros tribunais e as soluções que se têm adotado em cada caso. Isso possibilita, inclusive, que um gestor, frente a uma boa prática de outro tribunal, possa utilizar um procedimento parecido na sua própria gestão”.
Os temas debatidos foram diversos. Alguns deles foram:
– A modulação dos efeitos de inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional nº 62/2009,
– O uso de depósitos judiciais nos pagamentos de precatórios,
– A correção monetária de precatórios,
– A tramitação de novas Propostas de Emenda Constitucional (PECs), dentre outros.
“A maioria dos temas debatidos no Encontro também está sob análise do Supremo Tribunal Federal”, aponta Cláudio Pontes.
Segundo o advogado, o evento também é enriquecedor para os advogados e entidades de defesa dos credores de precatórios. “É uma oportunidade conhecermos, através de uma visão mais abrangente, as situações de cada estado e os problemas enfrentados por eles para garantir a efetividade dos pagamentos”. Para ele, a realização de encontros sobre precatórios promovidos pelo Fonaprec e pelo Conselho Nacional de Justiça aponta “uma tendência de unificação dos procedimentos de pagamento de precatórios”.
Panorama paulista
“Em contato com outros advogados, o que percebemos é que o Estado de São Paulo está numa situação mais confortável do que a dos demais entes públicos”, declara. “São Paulo é o estado que mais teria condições de liquidar o montante das dívidas até 2020, como determinado pelo STF, caso aumentasse o índice percentual de repasse aos pagamentos. Além disso, foi um dos estados que mais utilizaram os valores dos depósitos judiciais, previsto pela Lei Complementar n.º 151/2015 – cerca de R$ 2,9 bilhão – mas até agora nenhum centavo foi destinado aos pagamentos dos precatórios”.
Ainda assim, segundo o advogado, o comprometimento do Estado com os pagamentos de precatórios é baixo comparado ao que tem feito alguns municípios de São Paulo. “Há municípios que geram receitas menores do que o Estado e que, mesmo assim, destinam verba maior aos pagamentos de precatórios do que o próprio governo estadual”, diz.
“Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo está muito bem organizado na gestão dos precatórios”, aponta. “A verba repassada pelo governo todos os meses é rapidamente disponibilizada. No entanto, o maior problema continua sendo no setor de execuções, precisamente na liberação de alvarás para que os credores possam sacar seus créditos. Infelizmente, apesar dos mutirões que o TJ tem organizado, ainda é um processo muito demorado, pois faltam funcionários para dar andamento à expedição dos mandados”.
