Alesp aprova renegociação das dívidas do Estado com a União sem o congelamento da remuneração dos servidores

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou Projeto de Lei que autoriza o Estado de São Paulo a renegociar suas dívidas com a União. Na votação, que aconteceu no dia 14 de dezembro, foi apresentada uma emenda que, segundo o deputado Barros Munhoz, preserva as garantias e benefícios dos servidores públicos do Estado de São Paulo. A emenda enfatiza que a promulgação da Lei “não impede a concessão de reajustes ou adequação de remuneração de membros, servidores e empregados públicos, civis e militares, de Poder ou de Órgão”, o que significa que não há previsão de congelamento de salários.

O projeto de lei nº 920 de 2017 recebeu 46 votos favoráveis e 8 contra. A matéria segue agora para sanção. A redação final da proposta pode ser conferida aqui.

Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo

(Foto: Roberto Navarro/Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo)