Aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos é aprovada em Comissão do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou projeto de lei do senador José Serra que altera para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos da União, estados, municípios e do Distrito Federal. O projeto de lei foi aprovado com emenda, que estabelece que a aposentadoria compulsória alcance também servidores dos Tribunais e Conselhos de Contas, além dos membros das Defensorias Públicas, do Poder Judiciário e do Ministério Público. A proposta agora segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. Leia mais na matéria divulgada pela Agência Senado.
Agência Senado, 17 de junho de 2015
Comissão aprova extensão da aposentadoria compulsória para servidores públicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
O PLS 274/2015 – Complementar recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda formulada se destinou a abranger na medida também os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
“Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, a aprovação do PLS 274/2015 – Complementar representará uma importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública”, considerou Lindbergh em seu parecer.
O senador Benedito de Lira (PP-AL) saudou a aprovação da proposta pela CCJ e seu envio ao Plenário do Senado, lembrando que deverá complementar os comandos da PEC da Bengala, que já postergou a idade de aposentadoria compulsória para membros dos tribunais superiores.
