Aprovado projeto de lei que prevê uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza o uso de parte dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Isso garante R$ 21,1 bilhões a mais aos caixas de Estados e municípios já em 2015, e de R$ 1,6 bilhões nos anos subsequentes.
De acordo com a proposta, 70% dos recursos de depósitos judiciais e administrativos seriam liberados pelas instituições financeiras para uma conta única do Tesouro do Estado ou do município – devendo ser utilizado exclusivamente para o pagamento de precatórios. Os outros 30% seriam destinados a um fundo de reserva para cobrir possíveis perdas em casos de decisões desfavoráveis à entidade devedora em questão. O projeto ainda terá que ser aprovado na Câmara dos Deputados.
Com informações do jornal DCI e portal Exame
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