Assédio moral no serviço público pode virar caso de improbidade administrativa

Baseada na sugestão feita pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera o assédio moral no serviço público um ato de improbidade administrativa. Agora, a proposta será transformada em projeto de lei da Comissão para que a matéria seja inserida na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A tramitação do projeto de lei será definida pela Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara.

Pela proposta, constitui assédio moral constranger o servidor por meio de atos repetitivos com o objetivo de atingir sua dignidade ou criar condições degradantes de trabalho.

Incluem-se, entre os casos de assédio, determinar propositalmente o cumprimento de atividades incompatíveis com o perfil profissional do servidor; torturá-lo psicologicamente, mediante menosprezo ou humilhação; e tratá-lo de forma desigual, impondo-lhe propositalmente sobrecarga específica de trabalho.

A proposta está de acordo, ainda, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao assunto.

Com informações da Agência Câmara Notícias