Assembléia rejeita projeto de Alckmin para precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de São Paulo rejeitou o projeto de lei encaminhado em junho pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que prevê o pagamento de débitos tributários pela compensação com precatórios. O mecanismo proposto pelo governo sugeria que as empresas privadas quitassem suas dívidas com o Estado por meio da aquisição de precatórios. Segundo a Comissão, a transferência da titularidade dos créditos tributários do Estado para uma sociedade definida como de “economia mista” ofende a Constituição. O relator do parecer na CCJ, deputado Cândido Vaccarezza, alegou que o conteúdo do projeto favorece a pequenos grupos que são donos de precatórios. Elaborada sob a justificativa de oferecer uma opção para o pagamento de precatórios, a proposta incluía a criação de uma instância para certificar os precatórios e definir, em leilões públicos, a relação de troca entre os créditos e débitos com o governo estadual. Dessa forma, o devedor negociaria diretamente com o dono de um determinado precatório. De acordo com a proposta, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) receberia as inscrições dos credores que possuem precatórios. Apenas os créditos certificados pela SPE iriam para os leilões públicos, onde seriam estabelecidas as relações de troca entre os precatórios e as dívidas. Segundo a CCJ, a repartição das receitas tributárias com os municípios ficaria inviabilizada com a SPE. Os recursos transferidos para a SPE, R$ 76 bilhões em dívida ativa e R$ 12 bilhões em precatórios, ficariam de fora do orçamento do Estado. O relatório da Comissão também entende que a transferência do precatório para a SPE precisa de autorização expressa do credor, o que não estava previsto no projeto. Sem a anuência, o negócio não teria validade jurídica. A dívida ativa do Estado de São Paulo é estimada atualmente em R$ 50 bilhões. Os precatórios respondem por R$ 12 bilhões.

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