AGU entende que licença maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório
Um novo entendimento da Advocacia-Geral da União foi consolidado e divulgado no Dia Internacional da Igualdade Feminina, celebrado no dia 26 de agosto. O entendimento
Ministro do STF mantém aposentadoria de servidor que teve benefício cancelado pelo TCU
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou ilegal ato do Tribunal de Contas da União (TCU) em cancelar a acumulação de aposentadoria de
Servidor não pode ser descontado por valor pago por erro da administração
De acordo com liminar concedida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores pagos a mais por erro da administração não
Débitos tributários só podem ser compensados com precatórios perante lei específica
O Superior Tribunal de Justiça entende que débitos tributários só podem ser compensados com precatórios vencidos quando houver lei específica autorizando a medida. Dessa forma,
Filha de servidor falecido que recebia pensão indevidamente terá que devolver o dinheiro
A 14ª Vara Federal determinou que a filha de um servidor do Tribunal de Contas da União, falecido em 1978, devolvesse aos cofres públicos R$
Parecer sobre PEC que dá estabilidade ao servidor não concursado é aprovado
Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere estabilidade ao servidor público celetista que ingressou na Administração Pública até
Senado pode proibir governantes de dar reajustes que ficam para os sucessores pagar
O projeto de lei complementar PLS 389/2015, que tramita no Senado Federal, quer proibir governantes de reajustar os salários dos servidores se os novos valores
Medidas do Supremo tornam mais rápido o trâmite de processos e recursos
O Supremo Tribunal Federal divulgou na quarta-feira (20/7) algumas das principais ações desencadeadas pelo órgão desde 2014 para acelerar o trâmite dos processos e dos
Servidores de Atibaia receberão benefícios que deixaram de ser pagos indevidamente
Servidores do Fórum de Atibaia (SP) terão direito a receber, retroativamente, o auxílio transporte e alimentação que lhes eram devidos entre julho e setembro de
Lei que padroniza o ingresso na Polícia Militar é sancionada
O Projeto de Lei Complementar 23/2016 altera e padroniza o ingresso de candidatos na Polícia Militar, que antes variava de acordo com cada edital. O
