Aposentados e pensionistas terão direito a reajuste do benefício previdenciário
O Congresso Nacional instituiu, em 19/12/2003, a Reforma da Previdêcia por meio da Emenda Constitucional nº 41. Uma das modificações foi o fim do regime
Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a EC 62
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 62, que alterou as regras para o pagamento
CNJ vai definir procedimento para pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assumiu a tarefa de regulamentar o pagamento de precatórios em todos os tribunais do país, de acordo com as
Procedimento para pagamento começa a ser avaliado
O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar o texto da resolução que estabelece um procedimento único, a ser seguido por todos os tribunais do
Intervenção federal é autorizada no município de Cuiabá
O município de Cuiabá teve a intervenção federal autorizada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A medida é administrativa, vale para
OAB estuda ação para acelerar o pagamento das dívidas
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende mover uma ação para que o pagamento de precatórios no Estado de São Paulo seja liberado. Há
Resolução do CNJ para unificação de pagamento propõe cadastro nacional de precatórios
Pela primeira vez, o Brasil pode ter um sistema eletrônico de cadastro dos precatórios, o que permitiria o monitoramento dessas dívidas. Isso vai acontecer caso
Os servidores públicos regidos pelo regime da CLT também têm direito à sexta-parte
O direito à sexta-parte dos vencimentos não é exclusivo dos servidores públicos estatutários. A Súmula nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho garante esse direito
Aposentados ainda em atividade têm chance de aumentar o rendimento
Os aposentados que ainda não deixaram de trabalhar ou aqueles que voltaram à ativa após ter se aposentado podem pedir o recálculo do benefício tendo
Mudanças na legislação podem afetar o servidor
O ano de 2003 promete ser movimentado no campo jurídico. O Novo Código Civil já entrou em vigor e reformas importantes como a da Previdência
